A Constituição Federal determina que algumas matérias

#Questão 585648 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Senado Federal. De acordo com as regras constitucionais, é facultado a essa Casa Legislativa, por meio de resolução,

A) estabelecer as alíquotas mínimas do imposto nas operações internas.

B) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.

C) disciplinar o regime de compensação do imposto.

D) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.

E) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além daqueles já mencionados no texto constitucional.

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