Considerando os limites materiais de reforma da Constitui

A extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União. B alterar as competências constitucionais do Ministério Público. C modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria. D introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus. E extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.