A Constituição Federal atribui competência aos Estados

A bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. B alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. C alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. D suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados. E suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.