A Constituição Federal atribuiu às leis complementares

A estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies. B estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos federais. C reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar. D dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal. E estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados na Constituição Federal.