Questões de Direito Civil da VUNESP

#Questão 251355 - Direito Civil, Propriedade, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da propriedade fiduciária.

A) A constituição da propriedade fiduciária independe de registro do contrato no órgão competente.

B) Em caso de inadimplemento pelo devedor, poderá o credor, em regra, optar pela adjudicação da coisa, caso não prefira aliená-la.

C) O regime da alienação fiduciária é aplicável aos móveis, sendo vedada sua utilização para bens imóveis.

D) Com a constituição da propriedade fiduciária, ocorre o desdobramento da posse, atribuindo-se ao devedor a posse direta e ao credor a posse indireta.

E) Em caso de alienação do bem por inadimplemento do devedor, quando o produto da venda não for suficiente para quitação da dívida, o devedor ficará exonerado do excedente.

#Questão 251767 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942).

A) A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.

B) As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.

C) A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo- -se disposição legal que afaste sua incidência.

D) Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

E) O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

#Questão 251770 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca dos meios de prova e suas particularidades.

A) A prova exclusivamente testemunhal é admitida para negócios jurídicos de qualquer valor, desde que a testemunha não seja única.

B) No ordenamento civil brasileiro, a presunção não é admitida como meio de prova.

C) Em regra, os parentes da linha colateral são admitidos como testemunhas, salvo se tiverem interesse no litígio.

D) Não é lícita a recusa de prestar depoimento que leve à desonra própria, de seu cônjuge, parente ou amigo íntimo.

E) Admite-se o depoimento de menor, com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, como prova testemunhal.

#Questão 251771 - Direito Civil, Posse, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

No que tange ao instituto da posse e ao direito real de propriedade, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A) Os direitos do detentor equivalem aos direitos do possuidor, havendo legítima pretensão à proteção possessória.

B) Considerando que a propriedade privada é um dos princípios da ordem econômica, não se admite a sua perda em razão do abandono, pelo proprietário.

C) Admite-se que o possuidor turbado ou esbulhado proteja sua posse por força própria, desde que a reação seja imediata e não exceda o indispensável.

D) Em regra, o possuidor não tem pretensão de reintegração de posse quando o esbulho houver sido praticado pelo proprietário do bem.

E) Em caso de perigo público iminente, o Poder Público pode requisitar a propriedade privada, sendo faculdade do proprietário ceder ou não o uso às autoridades competentes.

#Questão 251772 - Direito Civil, Bens, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

A) os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, inadmitindo desafetação.

B) podem ser de uso gratuito ou retribuído, conforme disposição legal.

C) os rios, mares, ruas e praças constituem bens de uso especial.

D) os de uso especial são aqueles bens públicos revestidos de estrutura de direito privado.

E) apenas os dominicais estão sujeitos à usucapião.

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