Questões de Direito Civil da VUNESP

#Questão 250577 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

No que tange ao instituto do sinal (ou arras), assinale a alternativa correta.

A) O sinal deve ser exclusivamente em dinheiro, e em moeda nacional corrente.

B) Se a inexecução do contrato se deu por quem recebeu o sinal, deverá devolvê-lo, em dobro, para a parte contrária.

C) O valor do sinal não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total da obrigação.

D) Havendo estipulação do direito de arrependimento, é vedada a retenção do sinal por quem o recebeu.

E) Quando estipulado direito de arrependimento, o sinal não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor total da obrigação.

#Questão 250581 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Em caso de alienação de bem móvel alugado, o adquirente

A) poderá notificar o locatário para devolução do bem em 90 (noventa) dias, se houver cláusula de vigência em caso de alienação.

B) estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, independentemente de haver registro do contrato no cartório competente.

C) deverá respeitar o contrato de locação, havendo ou não cláusula de vigência em caso de alienação, na medida em que o locatário é parte estranha à compra e venda.

D) estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, bem como registro no cartório competente.

E) poderá requerer a devolução do bem tão somente se o locatário foi previamente notificação acerca da compra e venda e não apresentou qualquer espécie de oposição.

#Questão 251348 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A repristinação consiste

A) no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

B) na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado.

C) na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível.

D) no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito.

E) na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal.

#Questão 251350 - Direito Civil, Pessoas, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações cíveis reguladas pelo Código Civil de 2002.

A) O requerimento da desconsideração da personalidade jurídica é ato privativo dos membros do Ministério Público.

B) Pode ser requerida sempre que a pessoa jurídica não possuir recursos para saldar as dívidas perante seus credores.

C) A teoria pode ser aplicada com o objetivo de atingir patrimônio da pessoa jurídica, por obrigações contraídas em nome dos sócios.

D) A aplicação da teoria é limitada aos sócios que estão no quadro societário por mais de 2 (dois) anos.

E) O juiz poderá aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, em decisão fundamentada, quando vislumbrar abuso da personalidade jurídica.

#Questão 251353 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa que apresenta corretamente as consequências da suspensão e da interrupção no cômputo do prazo prescricional.

A) Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.

B) Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.

C) Em Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.

D) Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após a cessação da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.

E) Em caso de suspensão, computa-se o prazo transcorrido antes da causa suspensiva, até o limite de 2 (dois) anos; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa interruptiva.

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