Questões de Direito Civil da VUNESP

#Questão 251774 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

No estado de perigo, considerado como defeito do negócio jurídico, é correto afirmar que

A) para sua configuração, é imprescindível o conhecimento do risco de grave dano por ambas as partes.

B) somente pode ser alegado quando o risco de grave dano for da própria pessoa que assumiu a obrigação.

C) é causa de nulidade do negócio jurídico, exigindo declaração judicial neste sentido.

D) gera a possibilidade de revisão judicial, com finalidade de tornar a obrigação proporcional, mas não é causa de anulação ou nulidade do negócio.

E) consiste na assunção de obrigação manifestamente desproporcional à obrigação da outra parte, por inexperiência.

#Questão 251993 - Direito Civil, Posse, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta.

A) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

B) A posse, qualificada como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, produz efeitos jurídicos relevantes, notadamente a legítima defesa, o desforço imediato, o manuseio dos interditos possessórios, o direito de retenção, a indisponibilidade do bem possuído e a aquisição da propriedade pela usucapião.

C) Entende-se por fâmulo da posse a situação jurídica do sujeito que, achando-se em relação de dependência ou na condição de subordinado, detém a coisa em nome do proprietário ou possuidor.

D) A posse fundada no jus possidendi (autônoma) é desprovida de título e tem origem em uma situação de fato apenas, não se confundindo com a posse jus possessionis, também denominada causal.

#Questão 251995 - Direito Civil, Propriedade, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta.

A) O artigo 1.240-A do Código Civil, aplicável retroativamente à sua vigência, prevê modalidade especial de usucapião em favor daquele que exercer, por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B) Nas ações de usucapião extraordinária, especial e ordinária, o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pela prescrição aquisitiva, acrescentar à sua posse aquela exercida pelos antecessores e herdeiros do titular tabular, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.

C) O devedor considerado inadimplente e constituído formalmente em mora poderá adquirir o domínio do imóvel objeto do contrato descumprido, se possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, mesmo durante o curso do processo judicial ou extrajudicial movido pelo credor.

D) Denomina-se usucapião tabular a forma de aquisição da propriedade imobiliária pelo exercício da posse qualificada, contínua e incontestadamente, com ânimo de dono, justo título e boa-fé, por cinco anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

#Questão 251998 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Ressalvada disposição expressa em contrário, a lei revogada

A) se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B) não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C) só se restaura se assim vier a ser declarado pelo Supremo Tribunal Federal.

D) sempre se restaura em suas disposições especiais, descartadas as gerais.

#Questão 252001 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

As leis interpretativas

A) permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário.

B) aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.

C) não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

D) são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.

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