Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposiç...

#Questão 251767 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942).

A) A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.

B) As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.

C) A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo- -se disposição legal que afaste sua incidência.

D) Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

E) O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

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