Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposiç...

A A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação. B As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova. C A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo- -se disposição legal que afaste sua incidência. D Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso. E O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.