Questões sobre Fatos Jurídicos

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

A parte pode renunciar prévia ou antecipadamente à prescrição, se assim quiser.

As partes podem alterar prazos prescricionais, mas não poderão alterar prazos decadenciais.

A prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado.

As regras suspensivas, impeditivas e interruptivas de prescrição aplicam-se normalmente à decadência.

Uma das novidades do Código Civil de 2002 foi a normatização do estado de perigo como forma de defeito do negócio jurídico.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Peterpan foi absolvido em ação penal, devido à insuficiência de provas. Transitada em julgado a sentença criminal absolutória, o fato não mais poderá ser questionado no juízo cível, através de ação que vise à responsabilidade civil.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

a lesão autoriza a resolução do negócio jurídico.

o erro não escusável justifica a anulação do negócio jurídico.

as nulidades dos negócios jurídicos podem ser acolhidas pelo juiz apenas se suscitadas pelas partes.

a fraude contra credores, diferentemente da fraude de execução, importa em anulação do negócio.

ressalvadas as exceções legais a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, sem necessidade de interpelação, protesto ou notificação.

a cessão de contrato, regulada pelo Código Civil, é possível apenas em negócios jurídicos bilaterais simples, mas não nos sinalagmáticos.

o contrato preliminar, deve observar a mesma forma do contrato principal, sob pena de nulidade.

os contratos instantâneos não diferidos podem ser anulados em caso de onerosidade excessiva superveniente.