Questões sobre Fatos Jurídicos

Prevê o artigo 189 do novo Código Civil que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". O Código prevê, de modo expresso, os prazos de prescrição, que fluem da violação do direito, e disciplina as regras para sua suspensão e sua interrupção. A esse respeito, assinale a única afirmação que está de acordo com o Código Civil em vigor.

Com relação ao negócio jurídico, julgue os itens subseqüentes.

A sentença que pronuncia a anulabilidade de um ato negocial produz efeitos ex nunc, de modo que o negócio produz efeitos até esse momento, respeitando-se as conseqüências geradas anteriormente.

Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil.

É anulável o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil.

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil.

Será de 10 anos o prazo para se pleitear anulação de ato quando não houver determinação legal de prazo específico.