Questões sobre Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

Podem ser objeto de hipoteca:
  • A. Veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.
  • B. Aeronaves.
  • C. Colheitas pendentes, ou em via de formação.
  • D. Animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
  • E. Animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.
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No que se refere a penhor e hipoteca, julgue os itens subsequentes. A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis; por isso, não se aplica a aeronaves e navios, que têm natureza móvel.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002, o usufruto é um direito real limitado de gozo e fruição, assegurando, durante um determinado período de tempo, a uma pessoa física ou jurídica a ocupar a coisa alheia. O usufruto poderá se extinguir mediante o cancelamento do registro no Cartório de Registro de Imóveis pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, de quando se começou a exercer, pelo decurso de
  • A. trinta anos.
  • B. quarenta anos.
  • C. cinquenta anos.
  • D. cem anos.
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Situação hipotética: Roberto e Antônia residem em uma pequena propriedade rural no oeste de Pernambuco, e há aproximadamente 40 anos, passam pelo imóvel do atual vizinho de Humberto em uma estrada que dá acesso à sua propriedade, sem qualquer oposição dos proprietários anteriores. Esta estrada é o melhor acesso à via pública, dela tendo ciência Humberto quando adquiriu sua propriedade. Todavia, Humberto impediu o acesso à estrada por seus vizinhos, colocando cadeado com chaves em uma das porteiras, também fazendo buracos no leito da estrada, além de uma cerca de arame farpado. Roberto e Antônia, em virtude da conduta de Humberto, viram-se obrigados a utilizar um caminho por meio de pastagens, onde será construído um mineroduto, o que os impedirá de ter qualquer acesso ao seu imóvel.

Tendo em vista a situação hipotética narrada, está sendo violado o direito de:

  • A. servidão, que deve ser exercido na plenitude para o qual foi criado enquanto não contestado pelo legítimo proprietário, cujos atos que embaracem a servidão serão considerados legítima defesa da propriedade.
  • B. usufruto, não podendo Humberto embaraçá-lo, pois se cuida de legítimo direito de uso. Caso Humberto continue impedindo a correta utilização da estrada, é possível que Roberto e Antônia peçam indenização em caso de prejuízo.
  • C. usufruto, que se extinguiu com a chegada de novo proprietário ao terreno vizinho, apenas sendo válido o exercício de tal direito caso Humberto não tivesse adquirido a propriedade.
  • D. servidão de passagem, que é um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública, fonte ou porto.
  • E. posse, que se dá quando expressa a vontade dos proprietários, por testamento ou pelo exercício incontestado da posse por mais de 50 anos, que pode levar à usucapião.
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Sobre o penhor, a anticrese e a hipoteca, nos termos preconizados pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:
  • A. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
  • B. A propriedade superveniente torna eficazes, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
  • C. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.
  • D. O dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo credor.
  • E. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.
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Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior.

Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta.

  • A. Por ter sido o imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento, o filho de Joaquim não concorre na sucessão legítima, sendo Sônia a única herdeira do imóvel.
  • B. Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas não terá direito à sua cota-parte do imóvel decorrente do regime de bens do casamento.
  • C. Tendo sido a casa adquirida na constância do casamento, Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, inclusive com o direito de habitação.
  • D. Sônia não concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas tem o direito real de habitação.
  • E. Conforme jurisprudência do STJ, Sônia somente tem o direito real de habitação se proceder ao registro no cartório de imóveis.
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Por meio do direito de superfície, o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Sobre o instituto, é correto afirmar que

  • A. por se tratar de direito real sobre imóveis, sua instituição será onerosa, devendo as partes estipular se o pagamento será feito de uma só vez.
  • B. o direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
  • C. poderá o concedente, na escritura de instituição, fixar desde logo o valor devido pelo superficiário nos casos de transferência de seu direito para terceiros.
  • D. em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície não há para o superficiário ou para o proprietário direito de preferência.
  • E. o direito de superfície não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno dada a sua natureza não patrimonial.
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Quanto ao direito das coisas, analise as seguintes assertivas.

I. De acordo com o STJ, não é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.

II. A posse de boa-fé funda-se em dados psicológicos, em critério subjetivo. Já na posse justa ou injusta, o critério de análise é objetivo.

III. Configuram abuso do direito de propriedade os atos emulativos como também aquele que exerce o poder/dever de propriedade, sem dar-lhe função social e econômica.

IV. É lícita a incidência simultânea sobre um mesmo bem imóvel, de uma anticrese e de uma hipoteca.

V. O usufruto impróprio é aquele que recai sobre coisas consumíveis e fungíveis. Nesse caso, o usufrutuário passa a ser proprietário do bem, obrigando-se a restituir coisa equivalente ou o seu valor.

Assinale a alternativa correta:

  • A. Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
  • B. Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
  • C. Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
  • D. Somente as assertivas I, II, III, e V estão corretas.
  • E. Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
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Américo e Regina são proprietários de duas fazendas vizinhas. Américo pratica atividade agrícola e necessita adentrar o terreno de Regina para construção de um aqueduto (única forma de garantir irrigação), razão pela qual as partes concordaram em instituir direito real para este fim e o registraram no Cartório de Registro de Imóveis. Sobre os direitos de Américo, assinale a resposta correta.
  • A. Trata-se de direito real de servidão, oponível, inclusive, a qualquer comprador do imóvel de Regina.
  • B. Na hipótese de venda de um dos imóveis, o acordo é extinto de pleno direito.
  • C. Cuida-se de direito real de uso, pelo que Regina faz jus à remuneração, em razão da utilização de seu terreno.
  • D. O fim da atividade agrícola de Américo, seja por que período for, não importa na extinção do direito acordado.
  • E. Sobrevindo o falecimento de Regina, o acordo se mantém até seus herdeiros concordarem com o direito.
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Quanto ao direito de laje, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A. Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.
  • B. No caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem.
  • C. A instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
  • D. O seu titular poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, e que sejam respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
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