Questões de Direito Civil da ESAG

No regime de separação absoluta de bens, as dívidas contraídas por um dos cônjuges para comprar as coisas necessárias à economia doméstica obrigam ambos solidariamente.

No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

No regime de participação final nos aqüestos é possível a alienação de bens imóveis particulares sem o consentimento do outro cônjuge, independente de previsão expressa no pacto antenupcial.

No regime de comunhão universal de bens somente se comunicam as dívidas anteriores se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem proveito comum.

Nas obrigações indivisíveis, caso haja a perda do bem por culpa dos devedores, o credor poderá exigir a respectiva indenização no valor total de um dos devedores ou de todos, a sua escolha.

Na cessão de crédito o cedente responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.

A assunção de dívida extingue, salvo disposição em contrário, as garantias originárias da dívida. No entanto, caso a assunção venha a ser anulada, as garantias anteriores se restauram.

Nas obrigações de restituir coisa certa, havendo a perda do bem antes da tradição sem culpa do devedor, o credor sofrerá a perda, resolvendo-se a obrigação.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

A exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão.

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

A exceção decai no mesmo prazo que a ação.