Questões de Direito Civil da ESAG

Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Não corre a prescrição entre os cônjuges separados judicialmente.

Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

É nula a renúncia à decadência fixada em l

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Nas obrigações de dar coisa incerta, esta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Antes da escolha da coisa incerta, só poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa em razão de força maior ou caso fortuito.

Nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Pode ser declarada a morte presumida, desde que declarada a sua ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que se possa averiguar se o falecimento de algum procedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos

Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra, poderá ser decretada a sua morte presumida.

Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.