Questões de Direito Civil da CONSULT

Um lote de terreno pode ser considerado bem materialmente divisível, mas pode tornar- se indivisível, caso seja hipotecado, devido à indivisibilidade da garantia real estipulada.

A energia elétrica, por ter valor econômico, é considerada bem imóvel para os efeitos legais.

As pertenças são bens que, constituindo parte integrante, se destinam à pessoa e não à coisa.

Quanto à utilização dos bens públicos de uso comum do povo, é certo que não se pode estabelecer retribuição.

Dentre as várias espécies de bens públicos, apenas os dominicais estão sujeitos à usucapião.

O termo inicial de um negócio jurídico suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Em certo negócio jurídico, ambas as partes procederam com dolo; portanto, qualquer delas, ou ambas, poderá alegar o dolo para anular o negócio.

O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz, sem estar devidamente representada, é nulo, enquanto que, se realizado por pessoa relativamente incapaz, sem ser assistida, é anulável.

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

A parte pode renunciar prévia ou antecipadamente à prescrição, se assim quiser.

As partes podem alterar prazos prescricionais, mas não poderão alterar prazos decadenciais.

A prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado.

As regras suspensivas, impeditivas e interruptivas de prescrição aplicam-se normalmente à decadência.

Uma das novidades do Código Civil de 2002 foi a normatização do estado de perigo como forma de defeito do negócio jurídico.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Peterpan foi absolvido em ação penal, devido à insuficiência de provas. Transitada em julgado a sentença criminal absolutória, o fato não mais poderá ser questionado no juízo cível, através de ação que vise à responsabilidade civil.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Enquanto todas as pessoas naturais possuem capacidade de direito, nem todas possuem capacidade de fato.

O paciente não tem o direito de se recusar a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou cirúrgico.

Na declaração de ausência, a sucessão definitiva deve ser requerida dez anos após passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, podendo- se, também, requerer a definitiva, provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade e que de cinco datam suas últimas notícias.

Peterpan tem diversas residências, onde vive alternadamente; assim, pode-se considerar domicílio qualquer delas.

O domicílio de eventual Território será a respectiva capital.