Quanto às disposições do Código Civil concernentes às pe...

Enquanto todas as pessoas naturais possuem capacidade de direito, nem todas possuem capacidade de fato.

O paciente não tem o direito de se recusar a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou cirúrgico.

Na declaração de ausência, a sucessão definitiva deve ser requerida dez anos após passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, podendo- se, também, requerer a definitiva, provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade e que de cinco datam suas últimas notícias.

Peterpan tem diversas residências, onde vive alternadamente; assim, pode-se considerar domicílio qualquer delas.

O domicílio de eventual Território será a respectiva capital.