Questões sobre Contratos em Espécie

#Questão 986978 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

#Questão 987035 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Sobre o chamado Direito Restituitório, é correto afirmar que:

A) Desde que identificado o enriquecimento sem causa, conforme regulado no Código Civil, pode o devedor requerer a revisão judicial do contrato.

B) O pagamento de dívida prescrita, quando o devedor não sabia da prescrição, corresponde a pagamento indevido, podendo ser repetido em razão da ocorrência de enriquecimento sem causa.

C) Tratando-se de ato benéfico, toda e qualquer despesas incorrida pelo gestor de negócios para a realização dos atos de gestão são indenizáveis ao gestor.

D) A indenização por enriquecimento sem causa é exemplo de responsabilidade objetiva.

E) Se o problema jurídico for resolvível por meio da aplicação ao caso de normas indenizatórias ou contratuais, não serão aplicáveis as normas sobre enriquecimento sem causa.

#Questão 987041 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

#Questão 987042 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Sobre o contrato de empreitada, considerando o regime de Direito Civil, é correto afirmar que:

A)

A empreitada se diferencia do contrato de prestação de serviços pela circunstância de a empreitada resultar, necessariamente, em uma obra de construção civil.

B) Na chamada empreitada “mista”, os riscos dos bens empregados na obra correm por conta do dono da obra, desde o início dela, salvo disposição contratual em contrário.

C) Em toda e qualquer empreitada que resulte em uma construção civil, a responsabilidade pela solidez e segurança da obra é do empreiteiro pelo período máximo de cinco anos, contados da conclusão da obra, salvo disposição contratual em contrário.

D) A suspensão da obra pelo empreiteiro só é juridicamente aceita nas empreitadas “de lavor”, porque, nesses casos, ninguém pode ser coagido a executar fato.

E) Se o empreiteiro concluir a obra em conformidade com o ajuste feito com o dono da obra, o não recebimento da obra por este gerará mora do credor.

#Questão 986326 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário

Contando com algumas dívidas, Renato, maior e casado, pede ajuda à sua mãe, Carmen, para pagá-las. Sensibilizada, Carmen resolve doar o imóvel de menor valor entre os seus imóveis e celebra com o filho contrato de doação por instrumento público, do qual não participam, Márcia, sua nora, tampouco seus filhos. Na avença, Carmen se obriga a entregar a posse do bem a Renato em 15 dias, quando então os aluguéis do imóvel, que se encontrava locado, passariam a pertencer a Renato. Contudo, com receio da reação dos outros filhos, Carmen decide não entregar a posse do bem, entendendo que os danos que Renato vier a experimentar por não receber o aluguel servirão para lhe dar uma lição.
Diante deste quadro, assinale a afirmativa correta.

A) A doação é nula, visto que Márcia não aquiesceu com a aquisição gratuita de direito real.

B) A doação é válida e Carmen deverá responder pelas perdas e danos ocasionados na hipótese fática.

C) A doação é nula, haja vista que os filhos de Carmen deveriam consentir com o ato.

D) A doação é anulável, pois não contou com a aquiescência dos outros filhos de Carmen.

E) A doação é válida, mas Carmen não deve indenizar Carlos, ante a liberalidade e gratuidade do ato.

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