Questões de Direito Civil

O Código Civil brasileiro filia-se à Teoria da responsabilidade objetiva (Teoria do Risco) a qual prescinde da análise da culpa.

A responsabilidade civil depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.

São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, mesmo fora do horário de trabalho e se não for em razão deste.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

A interrupção da decadência somente poderá ocorrer uma vez, e dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Não corre a prescrição contra os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 

Realizando-se o casamento no exterior, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal. 

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, desde que os bens sejam imóveis.

se perder antes da tradição, sofrerá o devedor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

se deteriorar por culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização. 

se deteriorar por dolo do credor, responderá este por perdas e danos mais frutos pendentes.

se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, desde que suprida por homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver doze anos completos.

 pelo casamento religioso, desde que autorizado pelo magistrado da comarca no qual reside. 

pela aprovação em concurso público de nível superior.

pela colação de grau em curso de ensino superior.