Questões de Direito Civil

#Questão 908256 - Direito Civil, Contratos em Geral, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Tendo em vista o direito positivo vigente, assinale a alternativa correta acerca dos contratos.

A) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

B) Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção judicial máxima, destinado a assegurar o atendimento do princípio da função social do contrato e da propriedade, sempre sendo sempre admitida, independentemente de previsão legal, a revisão contratual.

C) É vedado às partes negociantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

D) A alocação de riscos definida pelas partes deve ser sempre relativizada por meio da revisão contratual com o objetivo de reverter a assimetria dos contratantes, assegurar a justiça social e a função social do contrato.

E) Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais.

#Questão 908257 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta acerca da lesão e estado de perigo.

A) A lesão exige a presença do denominado dolo de aproveitamento da outra parte.

B) A lesão acarretará a anulação do negócio jurídico quando verificada, durante a execução desse, a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes, presumindo-se a premente necessidade ou a inexperiência do lesado.

C) A inexperiência que configura a lesão não deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o negócio em causa.

D) Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de gravo dano, ainda que desconhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa ou que se mostre onerosa durante o seu cumprimento, em razão de fato não previsto na formação do negócio jurídico.

E) No estado de perigo, deve-se declarar a nulidade do negócio jurídico, ainda que a parte favorecida ofereça suplemento suficiente para a redução do proveito, ou concorde com a redução desse.

#Questão 908258 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos da personalidade.

A) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana, devendo, no entanto, a pretensão ser exercida em até 10 (dez) anos a partir da maioridade do filho.

B) É possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria.

C) A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação não inclui o direito ao esquecimento, tendo em vista a liberdade de imprensa e manifestação, garantidos constitucionalmente.

D) Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral depende da prova da efetiva ofensa à honra objetiva da pessoa cujo nome foi utilizado de forma indevida.

E) Exige-se a prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice), para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.

#Questão 908383 - Direito Civil, Direito das Obrigações, IBADE, 2023, CIMCERO, Procurador Jurídico (Advogado)

#Questão 908384 - Direito Civil, Direito das Obrigações, IBADE, 2023, CIMCERO, Procurador Jurídico (Advogado)

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