Questões de Direito Civil

#Questão 907028 - Direito Civil, , FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social

#Questão 907035 - Direito Civil, Prova, FGV, 2023, TJ-RN, Oficial de Justiça - Judiciária – Direito

Em processos de execução, o oficial de justiça deve conhecer os conceitos de direito civil para cumprir algumas diligências.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A) embora o contrato de conta conjunta pressuponha a solidariedade ativa e passiva dos correntistas (entre si e perante a instituição financeira), presume-se, na falta de prova específica, que cada depositante é titular de apenas metade do valor depositado;

B) a multipropriedade imobiliária, em que cada proprietário é titular de uma fração de tempo, se diferencia substancialmente do condomínio cível, razão pela qual as normas deste não são aplicáveis, nem supletivamente, àquela;

C) na alienação fiduciária em garantia, durante a vigência do contrato que a institui, o único direito do fiduciante sobre o bem é o de posse, com todas as faculdades a ela inerentes;

D) o direito de laje se classifica como direito real sobre coisa alheia, até porque não tem autonomia em relação à construção-base ou mesmo matrícula própria;

E) no regime da separação legal de bens, não se cogita de meação dos aquestos.

#Questão 907038 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Judiciária – Direito

#Questão 907051 - Direito Civil, , Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Considerando as disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) acerca das regras sobre vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

B) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

C) Desde que não se trate de lei temporária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas leis novas, mas ensejam nova publicação de seu texto.

E) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia simultaneamente à sua publicação no Brasil.

#Questão 907052 - Direito Civil, , Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

A vontade manifestada nos contratos faz lei entre as partes contratantes (DINIZ, 2008). Com relação a contratos, assinale a alternativa correta.

A) Em um contrato de compra e venda, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, desde que não se trate de venda a crédito.

B) Entende-se por retrovenda aquela realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa tenha sido entregue ao comprador.

C) Preempção é o direito do vendedor de reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

D) Pelo contrato estimatório, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo, salvo se houver defeito comprovado.

E) Em um contrato de adesão, se houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

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