A O agente, salvo ajuste contrário, tem direito à remuneração mesmo que o negócio seja concluído sem a sua interferência dentro de sua zona de atuação. B O proponente pode contratar quantos agentes desejar para a mesma zona e com a mesma incumbência, sem qualquer restrição legal. C O agente pode, por sua livre vontade, representar mais de um proponente no mesmo setor e na mesma zona, sem necessidade de ajuste prévio.  D O agente que não puder continuar o trabalho por qualquer motivo, perde automaticamente o direito a qualquer remuneração pelos serviços já prestados.

A O agente dispensado sem culpa não tem direito a qualquer remuneração sobre os negócios pendentes.   B Caso o contrato seja por tempo indeterminado, qualquer das partes pode encerrá-lo sem necessidade de aviso prévio.   C O proponente pode reduzir unilateralmente o volume de propostas enviadas ao agente, sem necessidade de justificativa ou indenização. D Caso o agente não possa continuar o trabalho por motivo de força maior, ele ainda terá direito à remuneração pelos serviços já realizados.

A Salvo disposição em contrário, todas as despesas com a agência ou distribuição correm por conta exclusiva do proponente. B O agente dispensado por justa causa não terá direito a qualquer remuneração pelos serviços anteriormente prestados, ainda que úteis ao proponente. C O proponente pode conferir poderes ao agente para representá-lo na conclusão dos contratos objeto da agência. D Na ausência de cláusula específica, o proponente pode constituir simultaneamente mais de um agente na mesma zona, com idênticas incumbências.  

A As pessoas jurídicas podem ser de direito público (interno ou externo) e de direito privado, sendo os Estados estrangeiros considerados pessoas jurídicas de direito público externo.  B A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem seu início com a vontade humana, seguida de autorização estatal para seu funcionamento. C O associado pode, de per si, transferir sua qualidade de filiado ou membro a terceiro, juntamente com fração ideal do patrimônio da associação, em ato inter vivos. D O instituidor de uma fundação a cria por escritura pública ou testamento, mas deve observar a impossibilidade de que ela tenha por finalidade atividades religiosas. E O domicílio da pessoa jurídica coincide com o domicílio do presidente, sócio ou administrador e, quando houver mais de uma sede, o endereço da empresa será o domicílio.

A Nas obrigações de dar coisa incerta, quando a coisa é determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, para que o devedor não lhe entregue coisa pior. B Em uma obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos e restituirá ao credor o valor já pago. C Em uma obrigação de restituir coisa certa, se esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. D Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, que, a critério do devedor, pode receber parte em uma prestação e parte em outra. E No caso de pluralidade de credores, cada credor deverá cobrar a sua cota-parte, ou que lhe cabe da dívida, e o devedor se desobrigará quando concluir o último pagamento.

A Em um contrato de compra e venda, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, desde que não se trate de venda a crédito. B Entende-se por retrovenda aquela realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa tenha sido entregue ao comprador. C Preempção é o direito do vendedor de reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. D Pelo contrato estimatório, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo, salvo se houver defeito comprovado. E Em um contrato de adesão, se houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

A A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. B A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior. C Desde que não se trate de lei temporária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. D As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas leis novas, mas ensejam nova publicação de seu texto. E Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia simultaneamente à sua publicação no Brasil.