É possível a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que tenha sido previsto no instrumento convocatório da licitação, podendo ser através de:
I. Caução,
II. Depósito bancário.
III. Fiança bancária,
IV. Seguro garantia.
Na Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dispensável a licitação:
I. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo d...
Para as licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade de execução de empreitada por menor preço global. Considere que todas as exigências para o processo licitatório tenham sido cumpridas por todos os participantes.
Assinale a opção que indica a proposta considerada vencedora.
O Ministério Público do Estado da Paraíba realizou em 2014 vários procedimentos licitatórios. O exame dos respectivos processos, no que diz respeito às condições de habilitação, evidenciou as seguintes ocorrências:
I. Na comprovação de aptidão dos interessados para fornecimento de bens, foram aceitos atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito privado.
II. Para obras, as comprovações das exigências de comprovação de atividade foram limitadas a experiências com execuções há no máximo vinte e quatro meses.
III. Para obras de alta complexidade técnica foi exigida dos licitantes a metodologia de execução.
Sobre esses casos, houve afronta ao disposto na Lei nº 8.666/1993 o que consta em
Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções.
Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Pedro não poderá se recusar à remoção, que tem fundamento no denominado poder hierárquico da administração pública.Determinado ente da administração pública deseja realizar procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança patrimonial armada para seu edifício sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
O objeto da contratação pretendida pode ser classificado como serviço de natureza contínua.Determinado ente da administração pública deseja realizar procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança patrimonial armada para seu edifício sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A contratação dos serviços pretendidos constitui forma descentralizada de execução de serviços públicos, por delegação, na modalidade terceirização.Durante o processo licitatório para a construção de um edifício público na esfera federal, as seguintes informações do edital foram questionadas pelos licitantes: exigência, no quesito habilitação, de que a empresa construtora fosse certificada pelo PBQP-H; projeto básico sem detalhamento da tubulação de água fria no projeto hidráulico, contendo apenas os pontos hidráulicos e a estimativa de tubulação; falta de previsão de recursos orçamentários para a obra a ser licitada; no orçamento de referência, por se tratar de uma obra de edificação, adoção das composições de custos de publicações especializadas privadas, por serem as mais adequadas aos preços de mercado.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos relativos a sistema de gestão de qualidade (PBQP-H), licitação de ...
Durante o processo licitatório para a construção de um edifício público na esfera federal, as seguintes informações do edital foram questionadas pelos licitantes: exigência, no quesito habilitação, de que a empresa construtora fosse certificada pelo PBQP-H; projeto básico sem detalhamento da tubulação de água fria no projeto hidráulico, contendo apenas os pontos hidráulicos e a estimativa de tubulação; falta de previsão de recursos orçamentários para a obra a ser licitada; no orçamento de referência, por se tratar de uma obra de edificação, adoção das composições de custos de publicações especializadas privadas, por serem as mais adequadas aos preços de mercado.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos relativos a sistema de gestão de qualidade (PBQP-H), licitação de ...
Um servidor público, nomeado para realizar a perícia em uma obra inacabada, constatou durante vistoria uma série de falhas construtivas, que acarretaram prejuízo financeiro para a administração pública, principal conclusão do laudo pericial. O representante da empresa construtora alegou que o laudo apresentado não tinha valor legal, pois o perito nomeado não possuía formação adequada para realizar esse tipo de atividade. Devido à paralisação e consequente rescisão contratual, os recursos da obra inscritos em restos a pagar tiveram seus empenhos anulados.
A respeito dessa situação hipotética e de acordo com a legislação e normas vigentes, julgue os itens que se seguem.
Como a conclusão principal da perícia foi a constatação de prejuízo f...Um servidor público, nomeado para realizar a perícia em uma obra inacabada, constatou durante vistoria uma série de falhas construtivas, que acarretaram prejuízo financeiro para a administração pública, principal conclusão do laudo pericial. O representante da empresa construtora alegou que o laudo apresentado não tinha valor legal, pois o perito nomeado não possuía formação adequada para realizar esse tipo de atividade. Devido à paralisação e consequente rescisão contratual, os recursos da obra inscritos em restos a pagar tiveram seus empenhos anulados.
A respeito dessa situação hipotética e de acordo com a legislação e normas vigentes, julgue os itens que se seguem.
No caso citado, a anulação dos empenhos inscritos em restos a pagar n...A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.
De acordo com a legislação vigente, julgue os itens que se seguem, relativos à situação apresentada.
Devido à possibilidade de menor prazo de divulgação de aviso de edital, o pregão seria uma alternativa legalmente viável para a situação apresentada, independente de se dividir ou não a licitação da obra.A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.
De acordo com a legislação vigente, julgue os itens que se seguem, relativos à situação apresentada.
A proximidade do fim do exercício financeiro é justificativa aceitável para dividir a obra em duas parcelas, o que permite adotar a modalidade “tomada de preços” para as duas licitações.Considere as afirmações abaixo com relação às licitações de obras públicas.
I - A qualificação dos licitantes envolve duas grandes categorias de requisitos: a regularidade fiscal (não existência de dívidas relativas e impostos e previdência social) e a capacidade técnica, com base na experiência comprovada de seus profissionais em obras similares.
II - Caução é o instrumento contratual que tem como objetivo garantir a entrega da obra pela empresa construtora com a qualidade requerida.
III - A escolha entre as modalidades de licitação, a saber, concorrência, tomada de preços e cartaconvite, depende apenas do valor do contrato.
Quais estão corretas?
Considere as afirmações abaixo, referentes à Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
I - As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver um projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários e quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas, no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
II - Para obras e serviços de engenharia cujo valor for de até R$150.000,00 (...
Um servidor participa de licitação que estabelece garantia para o vencedor como condição para a assinatura do contrato.
Nos termos da Lei geral de licitações e contratos, pode ser exigida como garantia a(o)
