Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públi...

#Questão 501605 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação. Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da União é competente para declarar a inidoneidade de empresa privada para fins de participação em licitações promovidas pela administração pública.

  • 04/09/2018 às 08:14h
    1 Votos

    Lei Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992.

    Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal

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