De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorre...

#Questão 501609 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo licitatório para contratações de obras públicas. As normas da Lei n.º 8.666/1993 servem de subsídio ao RDC.

  • 05/12/2019 às 01:09h
    1 Votos

    ERRADO!


    Vejamos o diz o §2º da referida Lei.


    § 2  A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na 8.666, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

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