Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Quando uma empresa tem seus preços registrados e participa do processo de licitação, o ente público não está obrigado a efetivar o contrato com os preços fixados, podendo valer-se da faculdade para utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações e sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve

haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da compra dos materiais a serem utilizados nas obras ou nos serviços.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve

constar no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

É permitida à ANATEL a realização de compras processadas pelo sistema de registro de preços.

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

Não é permitida a execução de obras e serviços no regime de empreitada por preço unitário.

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

Sempre que possível, as compras devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

Acerca das normas gerais sobre licitações no âmbito da administração pública — Lei n.º 8.666/1993 e alterações —, julgue os itens subseqüentes.

Os limites financeiros de cada modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia são diferentes dos limites para compras e outros serviços.

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os municípios não se sujeitam à Lei de Licitações e Contratos da administração pública por possuírem a garantia da autonomia municipal prevista na Constituição Federal.

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os procedimentos licitatórios realizados no âmbito da administração pública indireta estadual será sigilosa, em razão das peculiaridades apresentadas nesse ente administrativo.