A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
A substituição dos conselheiros e diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares é disciplinada pela lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras.
Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.
Caracteriza-se como autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Acerca da estrutura da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
Fundação pública corresponde a pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, constituindo entidade paraestatal da descentralização delegada.
A doutrina sempre considerou muito complexa a figura das fundações no âmbito da Administração Pública brasileira. Em verdade, foi constante, ao longo dos anos, a evolução dessa espécie organizacional.
No atual estágio, assinale o conceito correto a respeito das diversas categorias dessa entidade.
As associações públicas são
No contexto da Administração Pública Federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é caracterizada como
Considere as entidades com as características abaixo:
I. serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas das Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II. patrimônio ou conjunto de bens, personalizado e afetado a um fim de utilidade pública, que dentre outros pode ser religioso, moral, científico ou político.
III. desempenha, em regra, atividades de interesse público, não privativas do Estado, sem fins lucrativos, em regime predominantemente de direito privado.
IV. dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimô...
Integram a Administração Federal Indireta, entre outras entidades,
