Questões Concurso Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS)

#Questão 710002 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Acerca do regime de concessões e permissões do serviço público, assinale a alternativa correta.

A) Caberá à lei complementar, estabelecer regras nacionais relacionadas ao regime das concessões e permissões do serviço público, bem como a respectiva política tarifária.

B) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, ainda que comprovado seu impacto, não pode implicar a revisão da tarifa.

C) Constitui encargo da concessionária do serviço público, promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

D) A intervenção na concessão, que é o instrumento para adequar a prestação do contrato de concessão às normas legais, regulamentares e contratuais, é efetivada por lei.

E) Considera-se reversão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei auto- rizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

#Questão 710449 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A) A Lei de Improbidade Administrativa estabelece punições a agentes públicos das mais diversas categorias, inclusive para quem exerça transitoriamente cargo ou função pública, mas não é aplicável a quem não receba remuneração ou outra forma de retribuição pecuniária.

B) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

C) O ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário somente pode ser objeto de punição se a conduta for dolosa, não se aplicando para as condutas imperitas, imprudentes ou negligentes.

D) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescrevem em cinco anos contados da data em que o ato imputado como sendo de improbidade administrativa foi praticado.

E) Tendo em vista a legislação penal que admite a colaboração premiada, admite-se transação, acordo ou conciliação na ação civil pública de improbidade administrativa.

#Questão 712732 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

A) A administração pública federal brasileira se encaminha para a ampla utilização do processo administrativo eletrônico, entendido como aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.

B) O meio eletrônico para trâmite de processos administrativos não é incentivado por motivos de insegurança.

C) O uso do meio eletrônico para este tipo de processo permite o acesso irrestrito a todas as informações a quem se interessar.

D) O uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo não é mais difundido pela falta de sistemas de informação confiáveis.

E) Existem barreiras tecnológicas que não permitem o trâmite do processo administrativo por meio eletrônico em todas as suas etapas.

#Questão 741289 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Técnico Judiciário

Em consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:

A) nacionalidade e direitos políticos.

B) instituição e majoração de tributos.

C) direito penal e processual civil.

D) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

E) planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

#Questão 707399 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Em procedimentos licitatórios, os bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, cuja descon- tinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam, pelo menos, um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade, caracterizam sistemas de

A) tecnologia de informação e comunicação estratégicos.

B) gerenciamento de risco.

C) avaliação de risco.

D) tecnologia de transparência.

E) provisionamento de obrigações potenciais.

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