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Questões de Legislação Especial Federal da FAUGRS

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FAUGRS

#Questão 710002 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Acerca do regime de concessões e permissões do serviço público, assinale a alternativa correta.

A) Caberá à lei complementar, estabelecer regras nacionais relacionadas ao regime das concessões e permissões do serviço público, bem como a respectiva política tarifária.

B) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, ainda que comprovado seu impacto, não pode implicar a revisão da tarifa.

C) Constitui encargo da concessionária do serviço público, promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

D) A intervenção na concessão, que é o instrumento para adequar a prestação do contrato de concessão às normas legais, regulamentares e contratuais, é efetivada por lei.

E) Considera-se reversão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei auto- rizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

#Questão 710449 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A) A Lei de Improbidade Administrativa estabelece punições a agentes públicos das mais diversas categorias, inclusive para quem exerça transitoriamente cargo ou função pública, mas não é aplicável a quem não receba remuneração ou outra forma de retribuição pecuniária.

B) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

C) O ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário somente pode ser objeto de punição se a conduta for dolosa, não se aplicando para as condutas imperitas, imprudentes ou negligentes.

D) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescrevem em cinco anos contados da data em que o ato imputado como sendo de improbidade administrativa foi praticado.

E) Tendo em vista a legislação penal que admite a colaboração premiada, admite-se transação, acordo ou conciliação na ação civil pública de improbidade administrativa.

#Questão 712732 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

A) A administração pública federal brasileira se encaminha para a ampla utilização do processo administrativo eletrônico, entendido como aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.

B) O meio eletrônico para trâmite de processos administrativos não é incentivado por motivos de insegurança.

C) O uso do meio eletrônico para este tipo de processo permite o acesso irrestrito a todas as informações a quem se interessar.

D) O uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo não é mais difundido pela falta de sistemas de informação confiáveis.

E) Existem barreiras tecnológicas que não permitem o trâmite do processo administrativo por meio eletrônico em todas as suas etapas.

#Questão 712733 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

A partir da década de 1990, começa a surgir uma discussão sobre a relação entre os tribunais de justiça e novas tecnologias de informação e de comunicação. Um dos principais avanços nessas áreas foi a adoção do processo judicial eletrônico. As alternativas abaixo apresentam mudanças advindas da adoção desse tipo de processo, EXCETO uma delas. Assinale-a.

A) Possibilidade de consulta e controle, em tempo real e de maneira remota, do andamento dos processos pelas partes e operadores do direito.

B) Acesso instantâneo aos dados e autos processuais.

C) Interação entre todos os operadores do direito por meio do sistema.

D) Necessidade de digitalizar documentos assinados pelos operadores de direito, impactando na compra de equipamentos de informática e materiais de consumo.

E) Publicação de atos no Diário da Justiça Eletrônico.

#Questão 713784 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Segundo a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as afirmações abaixo.

I - O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

II - Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.

III- Os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) I, II e III.

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