Questões de Legislação Especial Federal da FAUGRS

#Questão 620783 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Assistente Social Judiciário

#Questão 620857 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Assistente Social Judiciário

ssinale a afirmativa INCORRETA, em relação à suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95.

A) São condições da suspensão a proibição de o acusado ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz e a proibição de frequentar determinados lugares.

B) A suspensão será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime ou contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

C) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

D) É condição da suspensão o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

E) É condição da suspensão a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

#Questão 620971 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Assistente Social Judiciário

Considere as afirmativas abaixo, referentes ao Benefício de Prestação Continuada.

I - O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições que lhe deram origem ou em caso de morte do beneficiário.

II - O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

III - A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

Quais estão em conformidade com o disposto no artigo 21 da Lei Orgânica da Assistência Social?

#Questão 620972 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Assistente Social Judiciário

Considere os objetivos abaixo.

I - Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.

II - Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.

III - Estabelecer as responsabilidades da União, no que se refere a financiamento, execução direta de serviços e controle social.

IV - Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Quais NÃO são objetivos do Sistema Único da Assistência Social, definidos pela Norma Operacional Básica da Assistência Social/2012?

#Questão 620973 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Assistente Social Judiciário

Segundo a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Centro de Referência da Assistência Social é

A) uma unidade privada de base territorial localizada no centro da cidade, que executa ações de proteção social especial.

B) uma unidade não governamental de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, destinada a coordenar o controle social.

C) uma unidade não governamental localizada junto ao órgão gestor, para coordenar a política municipal.

D) uma unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, que executa serviços de proteção social básica.

E) uma unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, que executa serviços de proteção social especial de alta complexidade.

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