Questões de Legislação Especial Federal da FAUGRS

#Questão 622692 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Assistente Social Judiciário

Em relação à equipe de atendimento multidisciplinar de que trata a Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar.

B) O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

D) A equipe de atendimento multidisciplinar tem como únicas atribuições fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

E) A equipe multidisciplinar será integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

#Questão 622865 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Programador (Classe O)

#Questão 622877 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Analista de Sistemas (Classe R)

#Questão 623160 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Assistente Social Judiciário

#Questão 620974 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Assistente Social Judiciário

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