Questões de Legislação Especial Federal da FAUGRS

Considere as afirmações abaixo, no que se refere à ética profissional do arquivista.

I - O código aponta diretrizes de trabalho ao arquivista, dispõe sobre relações profissionais, atendendo aos princípios éticos de cooperação e de respeito.

II - O código de ética apresenta a imparcialidade que o arquivista deve ter em suas decisões, no desenvolvimento do trabalho arquivístico, mostrando que esta característica deve nortear um comportamento ético em todos os momentos.

III - O profissional deve disponibilizar o acesso a todos os documentos arquivísticos, sem restrições aos usuários, independente de questões confidenciais.

IV - O profissional deve ser ético, preservando as informações na sua integridade, sem alterá-las ou manipulá-las.

Quais estão corretas?

Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.

I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito.

IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Quais estão corretas?

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.