Acerca do regime de concessões e permissões do serviço p...

#Questão 710002 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Acerca do regime de concessões e permissões do serviço público, assinale a alternativa correta.

A) Caberá à lei complementar, estabelecer regras nacionais relacionadas ao regime das concessões e permissões do serviço público, bem como a respectiva política tarifária.

B) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, ainda que comprovado seu impacto, não pode implicar a revisão da tarifa.

C) Constitui encargo da concessionária do serviço público, promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

D) A intervenção na concessão, que é o instrumento para adequar a prestação do contrato de concessão às normas legais, regulamentares e contratuais, é efetivada por lei.

E) Considera-se reversão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei auto- rizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

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