Questão Q741289
2017 Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS) Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS)
Direito Constitucional Medidas Provisórias
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS) - Técnico Judiciário - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS) do ano 2017 • Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS)

Em consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a e...

Em consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:

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