Questões de Direito Constitucional da FAUGRS

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Em consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:

Em relação à política fiscal, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 150, considere as afirmações abaixo sobre as limitações ao poder de tributar.

I - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos sobre renda e serviços das entidades sindicais de qualquer natureza.

II - É vedado à União e aos Estados instituir impostos sobre jornais, periódicos e livros.

III- É vedado à União e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação de qualquer natureza.

Quais estão corretas?

No que diz respeito à Organização dos Poderes disciplinada no Título IV, assinale a alternativa correta.

Conforme previsto no art. 49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional

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