Questões de Direito Constitucional da FAUGRS

#Questão 647979 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Considere as seguintes afirmativas referentes ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tendo em vista o artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Quais estão corretas?

#Questão 647980 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Oficial de Justiça

De acordo com o artigo 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito de órgão competente para indicar membro que compõe o Conselho Nacional de Justiça.

A) Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

B) Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada são indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) Um desembargador de Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

D) Dois advogados, de notável saber jurídico e reputação ilibada, são indicados pelo Senado Federal.

E) Um membro do Ministério Público da União é indicado pelo Presidente da República.

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