Questões Concurso Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS)

#Questão 718685 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

A partir das normas estabelecidas no art. 93, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência recursal dos Tribunais de segunda instância.

A) Ações rescisórias de sentença de primeira instância.

B) Mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.

C) Conflitos de competência entre Juizes de primeira instância.

D) Pedidos de correição parcial.

E) Suspeição de Juizes por estes não reconhecida.

#Questão 718692 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Técnico Judiciário

Conforme previsto no art. 82 e no art. 90, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que se referem às atribuições dos integrantes do Poder Executivo, NÃO está entre as atribuições do

A) Governador do Estado, nomear magistrados, nos casos expressos nas Constituições federal e estadual.

B) Secretário de Estado, referendar atos governamentais relativos aos assuntos da sua respectiva Secretaria.

C) Governador do Estado, exercer a administração superior da administração estadual.

D) Secretário de Estado, comparecer à Assembléia Legislativa para prestar informações.

E) Governador do Estado, convocar plebiscito.

#Questão 718693 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a lei que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, dos programas da administração direta e indireta, de suas fundações, das empresas públicas e das empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, será a

A) Lei do Equilíbrio Regional.

B) Lei do Plano Plurianual.

C) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) Lei Orçamentária Anual.

E) Lei da Seguridade Social.

#Questão 719732 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJ RS, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

No que se refere às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, NÃO são competências do Órgão Especial:

A) processar e julgar originariamente o Vice-Governador nas infrações penais comuns.

B) processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Juizes Estaduais, os membros do Ministério Público Estadual, o Procurador-Geral do Estado, os Secretários de Estado e os Vereadores.

C) processar e julgar os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo, servidor ou autoridade, cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando se tratar de infração penal sujeita à mesma jurisdição em única instância ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido.

D) processar e julgar os mandados de segurança contra condutas administrativas, os habeas datae os mandados de injunção contra atos ou omissões da Assembléia Legislativa e sua Mesa e de seu Presidente.

E) processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando neles forem interessados o Governador, Secretários de Estado, Procurador-Geral da Justiça e Procurador-Geral do Estado.

#Questão 744920 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

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