Questões Concurso Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS)

#Questão 743385 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal.

I - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

III- Salvo nos casos previstos em lei específica, não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) I, II e III.

#Questão 747992 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Sobre tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A) O prazo para realização do aditamento da petição inicial e apresentação do pedido de tutela final, em caso de tutela antecipada antecedente, é de 30 dias.

B) O prazo para apresentação do pedido de tutela final, no procedimento da tutela cautelar antecedente, é de 15 dias, se o Juiz não conceder prazo maior.

C) No novo processo civil, o Juiz está restrito à concessão das seguintes medidas cautelares: arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens.

D) Qualquer uma das partes poderá ajuizar, no prazo de dois anos, ação destinada a rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada antecedente já estabilizada.

E) Até que o recurso de apelação já interposto seja distribuído no âmbito do tribunal, a competência para conceder a tutela provisória é do Juiz de primeiro grau.

#Questão 748221 - Direito Civil, Transmissão das Obrigações, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

No que se refere à Transmissão das Obrigações no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) A cláusula proibitiva da cessão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

B) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os seus acessórios.

C) A cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação.

D) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

E) Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

#Questão 748231 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Com relação às regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após ter sido oficialmente promulgada.

B) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira tem início seis meses após ter sido oficialmente publicada.

C) As correções a texto de lei já em vigor fazem com que esta passe a ser considerada lei nova.

D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.

#Questão 744959 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

De acordo com as normas previstas no art. 24, sobre competência legislativa concorrente, considere as seguintes afirmações.

I - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

III - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e II.

B) Apenas III e IV.

C) Apenas I, II e III.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III e IV.

Questões Concurso Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo