Com relação às regras da Lei de Introdução às Normas do ...

#Questão 748231 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Com relação às regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após ter sido oficialmente promulgada.

B) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira tem início seis meses após ter sido oficialmente publicada.

C) As correções a texto de lei já em vigor fazem com que esta passe a ser considerada lei nova.

D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.

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