Questões de Direito Processual Civil da FAUGRS

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#Questão 747784 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Com relação aos poderes do Juiz, assinale a alternativa INCORRETA.

A) No novo processo civil brasileiro, o Juiz tem o poder de dilatar prazos processuais e de alterar a ordem de produção das provas.

B) É admissível, em tese, a cominação de multa coercitiva para assegurar o cumprimento de ordem judicial em ação para tutela da obrigação de pagar quantia.

C) Quando se deparar com diversas ações individuais repetitivas, o Juiz pode oficiar ao Ministério Público, para que este promova a ação coletiva, se for o caso.

D) O Juiz pode determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de vícios do processo, de modo a evitar a extinção do feito por motivos formais.

E) O Juiz pode realizar quaisquer ajustes no procedimento e modificar a forma dos atos processuais para ajustá-los às peculiaridades da causa, observado o contraditório.

#Questão 747992 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Sobre tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A) O prazo para realização do aditamento da petição inicial e apresentação do pedido de tutela final, em caso de tutela antecipada antecedente, é de 30 dias.

B) O prazo para apresentação do pedido de tutela final, no procedimento da tutela cautelar antecedente, é de 15 dias, se o Juiz não conceder prazo maior.

C) No novo processo civil, o Juiz está restrito à concessão das seguintes medidas cautelares: arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens.

D) Qualquer uma das partes poderá ajuizar, no prazo de dois anos, ação destinada a rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada antecedente já estabilizada.

E) Até que o recurso de apelação já interposto seja distribuído no âmbito do tribunal, a competência para conceder a tutela provisória é do Juiz de primeiro grau.

#Questão 748416 - Direito Processual Civil, Prazos, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Técnico Judiciário

A respeito dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A) No novo processo civil brasileiro, os prazos processuais estabelecidos em dias são contínuos, computando-se sábados, domingos e feriados.

B) Inexistindo preceito legal ou determinação pelo Juiz, entende-se que o prazo para prática de ato processual a cargo da parte é de 10 dias úteis.

C) A morte ou a perda da capacidade processual da parte acarreta a interrupção do prazo, que volta a ser contado desde o início.

D) Aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, mesmo em processo eletrônico, é assegurada a contagem em dobro de todos os prazos processuais.

E) Considera-se, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da intimação no Diário da Justiça Eletrônico.

#Questão 748417 - Direito Processual Civil, Prazos, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Técnico Judiciário

Considera-se, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da intimação no Diário da Justiça Eletrônico.

A) O Juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.

B) Quando reconhecer a existência de coisa julgada, o Juiz profere decisão capaz de resolver o mérito da causa.

C) A desistência da ação, quando homologada, implica a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser apresentada até a sentença.

D) O Juiz pode examinar de ofício a existência de convenção da arbitragem, não sendo necessário aguardar a alegação do réu.

E) O Juiz não está autorizado a se retratar quando interposta apelação contra a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito.

#Questão 748526 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Sobre o direito ao contraditório e suas consequências, assinale a alternativa correta.

A) O princípio do contraditório exige apenas a ciência bilateral dos atos e termos do processo, bem como a possibilidade de contraditá-los.

B) Na ação monitoria e nas demais hipóteses de tutela da evidência, o Juiz poderá deferir a medida requerida sem ouvir previamente o réu.

C) O Juiz deve submeter ao contraditório, debatendo previamente com as partes, mesmo as matérias passíveis de serem examinadas de ofício.

D) Basta que o Juiz explicite as razões de sua decisão, não precisando analisar os argumentos favoráveis ou contrários à conclusão por ele adotada.

E) Não há a previsão de intimação para contrarrazões nos embargos de declaração, já que esse recurso não se presta à modificação da decisão.

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