Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Fe...

#Questão 743385 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal.

I - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

III- Salvo nos casos previstos em lei específica, não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Quais estão corretas?

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