Questão Q743385
2017 Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS) Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS) - Analista Judiciário Área Ciências Jurídicas - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS) do ano 2017 • Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS)

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Fe...

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal.

I - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

III- Salvo nos casos previstos em lei específica, não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Quais estão corretas?

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