Questões Concurso Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS)

#Questão 747784 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Com relação aos poderes do Juiz, assinale a alternativa INCORRETA.

A) No novo processo civil brasileiro, o Juiz tem o poder de dilatar prazos processuais e de alterar a ordem de produção das provas.

B) É admissível, em tese, a cominação de multa coercitiva para assegurar o cumprimento de ordem judicial em ação para tutela da obrigação de pagar quantia.

C) Quando se deparar com diversas ações individuais repetitivas, o Juiz pode oficiar ao Ministério Público, para que este promova a ação coletiva, se for o caso.

D) O Juiz pode determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de vícios do processo, de modo a evitar a extinção do feito por motivos formais.

E) O Juiz pode realizar quaisquer ajustes no procedimento e modificar a forma dos atos processuais para ajustá-los às peculiaridades da causa, observado o contraditório.

#Questão 719736 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJ RS, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relativas às sessões.

I - As convocações para as sessões do Órgão Especial deverão sempre especificar a matéria a ser apreciada.

II - As decisões jurisdicionais e as administrativas deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pela maioria simples de seus membros.

III- Os habeas corpus serão os primeiros na ordem de preferência nos julgamentos no Órgão Especial.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

E) I, II e III.

#Questão 741277 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

De acordo com o art. 150, considere as afirmações abaixo sobre as limitações ao poder de tributar.

I - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos sobre renda e serviços das entidades sindicais de qualquer natureza.

II - É vedado à União e aos Estados instituir impostos sobre jornais, periódicos e livros.

III- É vedado à União e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação de qualquer natureza.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) I, II e III.

#Questão 742644 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Técnico Judiciário

No que se refere às normas previstas no Sistema Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações.

I - Compete exclusivamente à União, instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III- Cabe à lei ordinária, dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas I e III.

#Questão 743036 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Segundo a Constituição Federal, considere os casos abaixo sobre direitos políticos.

I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

II - Incapacidade civil absoluta.

III- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Quais itens apresentam casos em que, segundo a Constituição Federal, a perda ou suspensão de direitos políticos pode ocorrer?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) I, II e III.

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