No que se refere às disposições do Regimento Interno do T...

#Questão 719732 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJ RS, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

No que se refere às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, NÃO são competências do Órgão Especial:

A) processar e julgar originariamente o Vice-Governador nas infrações penais comuns.

B) processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Juizes Estaduais, os membros do Ministério Público Estadual, o Procurador-Geral do Estado, os Secretários de Estado e os Vereadores.

C) processar e julgar os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo, servidor ou autoridade, cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando se tratar de infração penal sujeita à mesma jurisdição em única instância ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido.

D) processar e julgar os mandados de segurança contra condutas administrativas, os habeas datae os mandados de injunção contra atos ou omissões da Assembléia Legislativa e sua Mesa e de seu Presidente.

E) processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando neles forem interessados o Governador, Secretários de Estado, Procurador-Geral da Justiça e Procurador-Geral do Estado.

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