O Decreto nº 3.508/2000 dispõe sobre o Conselho Nacional...

O Decreto nº 3.508/2000 dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CNDRS), e suas atribuições. O referido Conselho é órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Tem por finalidade deliberar sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável PNDRS, que se constitui das diretrizes, dos objetivos e metas dos Programas Nacional de Reforma Agrária, Fundo de Terras e Reforma Agrária, Banco da Terra, de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Geração de Renda do Setor Rural. Segundo o Art. 1º do referido Decreto, dentre outras atribuições, cabe ao CNDRS:

I. Coordenar, articular e propor a adequação de políticas públicas federais às necessidades da reforma agrária e da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável.

II. Aprovar a programação físico-financeira anual dos Programas que integram o PNDRS, acompanhar o seu desempenho e apreciar os pertinentes relatórios de execução.

III. Aprovar anualmente o plano de safra da agricultura familiar, com previsão de recursos, distribuição geográfica e sazonal dos financiamentos, assim como sua destinação por categoria de produtores.

IV. Orientar os Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, constituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em seu âmbito de atuação, e que sejam pelo CNDRS reconhecidos.

V. Promover estudos da avaliação dos Programas que integram o PNDRS e propor redirecionamentos.

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