Questões sobre Ministério do Desenvolvimento Agrário

#Questão 571965 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Agente Rural

O Decreto nº 3.508/2000 dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CNDRS), e suas atribuições. O referido Conselho é órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Tem por finalidade deliberar sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável PNDRS, que se constitui das diretrizes, dos objetivos e metas dos Programas Nacional de Reforma Agrária, Fundo de Terras e Reforma Agrária, Banco da Terra, de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Geração de Renda do Setor Rural. Segundo o Art. 1º do referido Decreto, dentre outras atribuições, cabe ao CNDRS:

I. Coordenar, articular e propor a adequação de políticas públicas federais às necessidades da reforma agrária e da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável.

II. Aprovar a programação físico-financeira anual dos Programas que integram o PNDRS, acompanhar o seu desempenho e apreciar os pertinentes relatórios de execução.

III. Aprovar anualmente o plano de safra da agricultura familiar, com previsão de recursos, distribuição geográfica e sazonal dos financiamentos, assim como sua destinação por categoria de produtores.

IV. Orientar os Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, constituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em seu âmbito de atuação, e que sejam pelo CNDRS reconhecidos.

V. Promover estudos da avaliação dos Programas que integram o PNDRS e propor redirecionamentos.

Quais estão corretas?

#Questão 542986 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, FCC, 2008, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Meio Ambiente

A Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário − SAF/MDA tem como principal missão

consolidar o conjunto da agricultura familiar de modo a promover o desenvolvimento local sustentável por meio da valorização humana e da negociação política com representantes da sociedade, respeitando os desejos e anseios das organizações sociais e praticando os princípios da descentralização, da democracia, da transparência e da parceria, com responsabilidade.

articular-se com as unidades locais dos agentes financeiros com vistas a solucionar eventuais dificuldades na concessão de financiamentos aos agricultores familiares, relatando ao Conselho Distrital do PRONAF sobre os casos não solucionados.

celebrar e executar acordos, convênios e contratos apenas com órgãos da administração pública.

colaborar na elaboração de relatórios de execução físico-financeiros do PRONAD.

assessorar os Estados, as Prefeituras Municipais, as organizações de agricultores familiares e as entidades parceiras, na elaboração dos processos para celebração de convênios, no âmbito do PRONAF, exclusivamente com o Ministério da Agricultura, instruindo-os quando aprovados.

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