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Questões Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

#Questão 736550 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Determinado Secretário Municipal de Educação, no dia da inauguração de nova escola municipal, distribuiu boletim informativo custeado pelo poder público, com os seguintes dizeres no título da reportagem: “ Secretário do povo, Rico Ricaço, presenteia a população com mais uma escola”. Ao lado da reportagem, havia foto do Secretário fazendo com seus dedos o símbolo de coração utilizado por ele em suas campanhas eleitorais.

A conduta narrada feriu o princípio da administração pública da:

A) economicidade, eis que é vedada a publicidade custeada pelo erário dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social;

B) legalidade, pois a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser precedida de prévia autorização legislativa, vedada qualquer promoção pessoal que configure favorecimento pessoal para autoridades ou servidores públicos;

C) moralidade, eis que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos, em que constarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas, para ser legal deve ser custeada integralmente com recursos privados;

D) publicidade, uma vez que a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser feita exclusivamente por meio de publicação dos respectivos atos no diário oficial, para impedir promoção pessoal da autoridade pública;

E) impessoalidade, pois a publicidade em tela deveria ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.

#Questão 737901 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Em um contrato de prestação de serviços, Jorge (pintor) e Renata (contratante) dispuseram que o pagamento do serviço somente poderia ser judicialmente exigido em até um ano após o vencimento da dívida.

Essa disposição contratual é considerada:

A) válida, visto que se trata de um prazo decadencial, que pode ser alterado pelos contratantes;

B) nula, pois um prazo prescricional não pode ser alterado pelos contratantes;

C) válida, desde que o prazo prescricional dessa espécie de obrigação seja inferior ao acordado;

D) nula, porque o prazo decadencial não pode ser alterado pelos contratantes;

E) válida, pois o prazo prescricional pode ser alterado pelos contratantes.

#Questão 738910 - Direito Constitucional, STF, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

O Juiz de Direito da Comarca Alfa proferiu sentença nitidamente contrária ao teor de súmula vinculante.

À luz da sistemática constitucional, o meio adequado para cassar a referida sentença, com a consequente determinação de que outra seja proferida, é:

A) o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal;

B) o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça;

C) o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça;

D) o recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal;

E) a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

#Questão 744732 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) a lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal;

B) a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação;

C) a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;

D) os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória;

E) a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.

#Questão 736552 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Autoridade municipal competente praticou ato administrativo de autorização para que certo particular exercesse comércio ambulante em local predeterminado. Inconformada, a associação de lojistas locais ingressou com medida judicial, pleiteando a revogação do ato administrativo de autorização.

O pleito do empresariado local:

A) merece prosperar, pois ao Poder Judiciário cabe o exame de mérito e legalidade dos atos administrativos discricionários, pelo princípio do amplo acesso à justiça;

B) merece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos vinculados que se revelem inoportunos ou inconvenientes, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;

C) merece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos vinculados que se revelem inoportunos ou inconvenientes, no regular exercício do controle externo da atividade administrativa;

D) não merece prosperar, pois ao Poder Judiciário não cabe juízo de valor sobre a legalidade e o mérito dos atos administrativos discricionários, em razão do princípio da separação dos poderes;

E) não merece prosperar, pois ao Poder Judiciário, em regra, não cabe juízo de valor sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, podendo apenas invalidá-los por vício de legalidade.

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