Questões Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

#Questão 744734 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.

Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:

A) não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;

B) somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;

C) não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;

D) poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;

E) poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.

#Questão 747124 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

#Questão 747125 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição voluntária, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

#Questão 737892 - Direito Civil, Direito Patrimonial, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Joaquim, brasileiro, conheceu, Jeniffer, australiana, e com ela se casou no Brasil, pelo regime da separação de bens. Três anos após o casamento, Jeniffer adquire um imóvel em Maceió, no qual o casal passa a residir. Em razão de dificuldades financeiras, o casal resolve se mudar para Sydney, Austrália, local em que estabelecem domicílio e ambos adquirem, em razão de sucesso profissional, vultoso patrimônio. Contudo, aos 40 anos Jeniffer vem a falecer, sem deixar testamento, ascendentes e descendentes. De sua família biológica, apenas é vivo seu irmão, James, o qual, para a lei australiana, é o único herdeiro legítimo.

Diante dessa situação e considerando que, para a lei brasileira, Joaquim é o herdeiro legítimo, o bem localizado em Maceió será:

A) partilhado entre Joaquim e James;

B) destinado a James;

C) incorporado ao Município de Maceió;

D) adjudicado a Joaquim;

E) entregue ao Município de Sydney.

#Questão 737893 - Direito Civil, Direito Patrimonial, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Felipe, com quinze anos, desfere agressões verbais contra a honra de Marcela, maior e sua vizinha, na presença de vários vizinhos de condomínio. Embora aborrecida, Marcela é por todos os presentes amparada e acolhe, por certo tempo, o conselho de não buscar indenização pelos danos morais sofridos, visto se tratar de um adolescente “rebelde”. Contudo, decorridos vinte e quatro meses das agressões e em razão da mudança de Felipe, que deixou o prédio, Marcela resolve buscar “seus direitos” e receber indenização dos pais do agressor.

A pretensão de Marcela:

A) é incabível, pois a falta de exercício de seu direito configurou um perdão;

B) pode ser perpetuamente acolhida, visto que direito da personalidade é imprescritível;

C) não poderá prosperar, pois Felipe, à época dos fatos, era absolutamente incapaz;

D) pode ser acolhida, desde que ajuizada dentro do prazo prescricional;

E) é abusiva, pois o acolhimento do conselho dos vizinhos representa consumação da prescrição.

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