Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando ...

#Questão 744734 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.

Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:

A) não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;

B) somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;

C) não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;

D) poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;

E) poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.

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