Questões Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

#Questão 761221 - Estatística, Média, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

#Questão 761222 - Estatística, Amostragem, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

#Questão 738906 - Direito Constitucional, União, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

O Estado Alfa ingressou com ação judicial em face da União, postulando que fosse reconhecido que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como indispensáveis à defesa das fronteiras.

À luz da sistemática constitucional, o referido pedido deve ser julgado:

A) procedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos Estados;

B) improcedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos Municípios;

C) procedente, pois somente as terras devolutas situadas em ilhas pertencem à União;

D) improcedente, pois as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União;

E) procedente, pois somente as terras devolutas situadas em capitais pertencem à União e aos Municípios.

#Questão 738907 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

João, após sucessivas tentativas, não logrou êxito em ser aprovado em concurso público. No entanto, como Pedro, seu amigo, foi eleito e tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, João veio a ser nomeado para função de confiança junto a uma secretaria municipal. Por entender que a nomeação foi irregular, o Ministério Público ingressou com ação judicial para que tal fosse reconhecido.

À luz da sistemática constitucional, a ação ajuizada pelo Ministério Público, observados os demais requisitos exigidos:

A) não deve ser acolhida, pois, apesar de as funções de confiança serem privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo, o Ministério Público não pode propor a ação;

B) deve ser acolhida, pois as funções de confiança são privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo e o Ministério Público pode propor a ação;

C) não deve ser acolhida, pois as funções de confiança não são privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo, embora o Ministério Público pudesse propor a ação;

D) deve ser acolhida, pois não podem existir funções de confiança no plano estadual e o Ministério Público pode propor a ação;

E) não deve ser acolhida, pois as funções de confiança não são privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo e o Ministério Público não pode propor a ação.

#Questão 738908 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se extinguisse.

À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça:

A) deve receber a petição de João, mas somente pode recomendar que o Defensor Público venha a atendê-lo;

B) não deve receber a petição de João, pois a Defensoria Pública não está sujeita à sua fiscalização;

C) deve receber a petição de João, podendo punir o Defensor Público e determinar que venha a atendê-lo;

D) não deve receber a petição de João, pois as instâncias administrativas locais não foram previamente exauridas;

E) deve receber a petição de João, mas não punir o Defensor Público por conduta praticada fora do processo judicial.

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