Questões Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

#Questão 738997 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

A) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;

B) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;

C) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;

D) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;

E) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

#Questão 738998 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

O Governador do Estado Alfa convocou reunião com os presidentes das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas, bem como com representantes das Secretarias de Estado e as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil, e determinou, dentre outras coisas, que, a partir daquela data, os entes da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público deveriam apresentar dados quinzenais a respeito da atuação do respectivo ente.

À luz da sistemática constitucional, dentre os participantes da reunião, somente são alcançadas pela determinação do Governador do Estado:

A) as autarquias;

B) as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

C) as Secretarias de Estado;

D) as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil;

E) as empresas públicas.