O Presidente da República foi acusado da prática de crime...

#Questão 738997 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

A) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;

B) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;

C) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;

D) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;

E) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

13/12/2018 às 08:44h

22 Votos

Da Responsabilidade do Presidente da República

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Obs: qualquer cidadão brasileiro pode denunciar o Presidente da República por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

27/04/2019 às 04:57h

7 Votos

A autorização da Câmara dos Deputados Federal é uma verdadeira condição de procedibilidade da denúncia.

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