Questões Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

#Questão 761234 - Estatística, Probabilidade, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

#Questão 738993 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

#Questão 738994 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

O controle da administração pública pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina e o texto constitucional, o Poder:

A) Judiciário é controlado exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça, não podendo ser alvo de qualquer ingerência dos Poderes Legislativo e Executivo;

B) Legislativo exerce controle externo financeiro sobre o Poder Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos;

C) Legislativo exerce o controle interno sobre o Poder Executivo, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração direta e indireta;

D) Judiciário exerce o controle externo sobre a legalidade e o mérito administrativo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo;

E) Executivo exerce o controle externo sobre a legalidade dos atos do Poder Legislativo, devendo declarar a inconstitucionalidade dos que violem a Constituição da República de 1988.

#Questão 738995 - Direito Constitucional, União, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

#Questão 738996 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A) está obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da ideologia participativa;

B) somente está obrigado a se associar caso a notificação seja judicial;

C) pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade;

D) está obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um ano;

E) está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar dessa obrigação.

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